Redistribuição de cadeiras da Câmara Federal poderá ser questionada no STF

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A mais comentada notícia política de ontem (9) foi a decisão do TSE que, a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, redefiniu as bancadas dos estados na Câmara Federal.

Não sendo possível mudar o número de deputados federais (513), alguns estados perderam para que outros, cuja população cresceu mais, aumentassem as suas bancadas.

> Pará é o mais beneficiado

O estado mais beneficiado foi o Pará, que passa de 17 para 21 deputados federais a partir da eleição de 2014. Note-se que com esse número de federais, a bancada estadual do Pará cresce para 45 membros, sem que isso, todavia, aumente os custos da Casa, pois o seu orçamento continuará o mesmo.

> Constitucionalidade questionável

Qualquer Estado que perdeu deputados pode se insurgir contra a decisão, alegando-lhe a inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

Comungo da opinião dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que divergiram da decisão aceita pela maioria do TSE.

Os dois opinaram pela inconstitucionalidade da resolução por força da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 78 que, de maneira anômala, delegou ao TSE a redistribuição das cadeiras da Câmara Federal.

Para mim é clara a inconstitucionalidade da dita LC 78 e opino que o TSE usurpou a competência do Congresso Nacional, o único Poder que poderia, por Lei Complementar, modificar a atual distribuição de vagas por Estado: essa inteligência retiro do Art. 45, § 1º, da Constituição Federal:

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A Carta é luminar na asserção que “a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar”.

O Congresso Nacional, como sempre, todavia, tem negligenciado as suas prerrogativas, abrindo caminho para que o Poder Judiciário, ao invés dele, legisle.

Comentários

  1. Deputado, em vez de acabarem com a classe politica
    ainda tem gente colocando mais politicos para "representar" o Pará. Já pensou se estes cargos fossem remunerados como o nosso trabalhador, isto é com o salario minimo.

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    1. Bem, com o salário mínimo mesmo esse "nosso trabalhador" ao qual você se refere também não ia querer.
      O problema não é o custo e nem a quantidade, mas a qualidade. Nem um país se organize e se desenvolve sem as instituições políticas e um país e tão mais desenvolvido quanto mais a classe política é comprometida. O eleitor precisa aprimorar o seu voto e peneirar melhor os seus representantes.

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  2. Nós de MARABÁ temos mais 120000 mil votos para VALORIZAR os candidatos que respeitem CARAJÁS e TAPAJÓS em 2014 ..Os candidatos tem que falar nossa língua . AGORA..

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  3. Deputado, concordo com vc. Tem muitos cidadãos que generalizam achando que todos não prestam. Somos a maior democracia sulamericana e ainda estamos nos aprimorando, e isso, lógico, vem do povo, pois todo poder emana do povo. Sem politicos e instituições sérias vira anarquia.Não tem Estado.
    No entanto, Parsifal, gostaria que vc que é da área me informasse: O congresso não pode apenas informar como funcionará a sistematica da distribuição, ou precisará toda vez que houver um censo ter que fazer uma nova LC pra definir isso, apesar de se saber previamente como fazer isso.Ou vai depender da conveniencia politica!Parece coisa de tese de advogado, aonde quer achar chifre em cabeça de cavalo.
    Desde já agradeço !

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    1. A resposta ao seu questionamento está inscrito na bandeira do Brasil: a afirmação positivista “Ordem e Progresso”.
      Para que um país se desenvolva é preciso estabelecer regras, que são as leis. E essas leis devem estar em obediência à lei maior que é a Constituição. Se começarmos a desobedecer às leis porque são de menos importância, causamos instabilidade social (cada um burlando as regras para se dar bem, o que é uma deturpação moral).
      Imagine-se em uma mesa de jogo no qual as regras são estabelecidas para aquela rodada. Se você trapacear, desobedecendo as regras do jogo, vai causar instabilidade na mesa e poderá ser expulso dela. Caso você tenha argumentos convincentes para mudar a regra, deve esperar terminar a rodada e tentar combinar com os seus parceiros de mão, a mudança das regras para a próxima.
      Assim é com as normas jurídicas. Se achamos que seria mais prático entregar a fórmula ao TSE para ele, através de uma resolução estabelecer o número após um novo censo, devemos autorizar isso através de uma Emenda Constitucional e não através de uma Lei Complementar (porque é mais fácil). Temos que sempre procurar fazer a coisa certa, mesmo que ela seja mais trabalhosa vale a pena, simplesmente porque é o certo.
      Não se trata de chifre em cabeça de cavalo e sim de um rato com a tromba de um elefante: criamos monstros, e deixarmos que esse procrie, ele pode nos engolir amanhã.

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  4. Dep. como assim a bancada do Pará cresce para 45 membros?
    não vai aumentar só para 21

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    1. Para 21 membros cresce a bancada federal do Pará. A bancada estadual (ALEPA) cresce para 45 membros.

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    2. JV Não vota para governador do Pará


      Parsifal Pontes com o eleitorado de CarajÁs e Tapajós. Quantos deputados federais os separatistas poderemos eleger em 2014

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  5. Fico feliz com essa mudança, pois somos insignificantes na nossa representação númerica na câmara federal, isso mostra para o Brasil o tanto que a população do Pará cresceu, apesar do governo federal nos esquecer, q tenhamos sorte neste acréscimo de representantes nas bancadas, e q tenhamos esperança e certeza q para o nosso gigante Pará será muitissimo bom.

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  6. Se ao menos tivessemos um Deputado Feliciano para nos representar, ai sim seria bom votar.

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  7. Enquanto isso, nada de aprovação das reformas estruturais (política, trabalhista, tributária, fiscal, judiciário, etc). Já que a o problema é a qualidade a sugestão é reduzir em 1/3 o número de parlamentares e todas as esferas, ou seja, apenas 2 senadores por estados e 342 deputados federais, ainda assim haveria falta de mão de obra qualificada para ocupar as vagas.

    Um dia, daqui há algumas décadas, vão lembrar do Lula como o presidente que "perdeu o trem da história..." como diria Beto Guedes, pois com todo cenário favorável que teve, faltou capacidade e competência para fazer as mudanças necessárias para mudar o país de patamar e, infelizmente, deputado, agora estamos vendo o barco passar, mais uma vez. Ah, desculpe, estamos no Brasil, onde a esmagadora maioria da população não tem senso crítico para fazer análises connjunturais e Lula sempre será lembrado como o Sassá Mutema que distribuiu dinheiro aos pobres...

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